Termos de uso

Estes termos regulam o uso do Custteio, SaaS para captura e controle de despesas operacionais por WhatsApp, operado por LPL Soluções Digitais Ltda, CNPJ 67.973.401/0001-07. Ao contratar ou usar o serviço, a empresa contratante concorda com estas condições e com a política de privacidade. Condições comerciais específicas (plano, valores, prazo mínimo) constam na proposta aceita e prevalecem sobre este texto em caso de conflito.

1. Objeto do serviço

O Custteio recebe fotos de notas fiscais, cupons e comprovantes enviados pela equipe da empresa contratante via WhatsApp, extrai os dados do documento, organiza a despesa por unidade, obra ou frota e apresenta o resultado em um painel web para acompanhamento e aprovação. O Custteio não é ERP completo, BPO financeiro, consultoria contábil ou serviço manual ilimitado de lançamento de notas. A empresa contratante continua responsável por sua rotina financeira, pela veracidade dos documentos enviados e pelas decisões tomadas com base nos dados do painel.

2. Contratação, teste e vigência

O serviço pode ser experimentado por período de teste gratuito antes da contratação, conforme condições vigentes na página de preços. Após o teste, o uso do serviço passa a ser regido pelo plano e prazo definidos na proposta comercial aceita pela empresa contratante. Havendo prazo mínimo de contrato, ele consta expressamente na proposta.

3. Obrigações da empresa contratante

• Garantir que os documentos enviados correspondam a despesas reais da própria operação, evitando uso do canal para finalidade distinta da prevista neste serviço.
• Conferir e aprovar os lançamentos extraídos antes de tratá-los como dado financeiro final. A leitura automatizada auxilia o registro, mas não substitui a validação de quem aprova.
• Manter o cadastro de usuários do painel atualizado, revogando acesso de quem deixar a função responsável pela aprovação ou pelo acompanhamento das despesas.
• Manter os pagamentos do plano contratado em dia, nos termos da proposta aceita.

4. Obrigações e limites do Custteio

O Custteio opera o sistema de captura, leitura e apresentação das despesas com o cuidado técnico esperado de um serviço profissional e presta suporte às dúvidas e problemas relacionados ao funcionamento do sistema. A leitura automatizada de documentos é auxiliar: quando a confiança na leitura é baixa (nota manuscrita, valor ilegível, foto com mais de um documento), o sistema pede confirmação em vez de registrar o dado como definitivo. Ainda assim, o Custteio não garante exatidão absoluta da leitura em todos os casos, e a responsabilidade final pela aprovação de cada despesa é da empresa contratante.

5. Disponibilidade do serviço

O Custteio monitora continuamente a disponibilidade do sistema e atua para restabelecer o serviço o quanto antes em caso de interrupção. Fora de planos com nível de serviço formalizado em contrato específico, não há garantia contratual de percentual de disponibilidade. O funcionamento do serviço também depende de plataformas de terceiros essenciais ao fluxo, em especial a WhatsApp Business Platform, cuja instabilidade ou indisponibilidade está fora do controle do Custteio.

6. Propriedade intelectual

O software, a tecnologia de captura e leitura, as marcas e os materiais do Custteio pertencem a LPL Soluções Digitais Ltda. A empresa contratante não adquire direito sobre o sistema além do direito de uso durante a vigência do contrato. Os dados de despesas inseridos pela empresa contratante continuam sendo dela.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no uso do serviço segue a política de privacidade, parte integrante destes termos.

8. Pagamento e inadimplência

Os valores e a forma de pagamento são os definidos na proposta comercial aceita. O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso ao painel e ao envio de novas notas até a regularização, mediante aviso prévio à empresa contratante.

9. Cancelamento e rescisão

Durante o período de teste, o cancelamento não gera custo. Após a contratação, o cancelamento segue o prazo mínimo e as condições definidas na proposta aceita. Encerrado o contrato, os dados são tratados conforme o prazo de retenção descrito na política de privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

O Custteio não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões financeiras tomadas pela empresa contratante com base em dado extraído e ainda não aprovado no painel, nem por indisponibilidade decorrente de falha de plataformas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A responsabilidade do Custteio, quando aplicável, limita-se ao valor pago pela empresa contratante nos três meses anteriores ao fato gerador.

11. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A data no topo desta página indica a versão vigente; alterações relevantes para uma empresa já contratante são comunicadas antes de entrarem em vigor.

12. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio de LPL Soluções Digitais Ltda, salvo eleição de foro diversa na proposta ou contrato específico firmado com a empresa contratante.

13. Contato

Dúvidas sobre os termos podem ser enviadas pelo WhatsApp comercial ou pelo e-mail contato@custteio.com.